000			01484nam a2200205 4500
001			31378
010			_a9789724047898
090			_a31378
100			_a20120330d2012 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLei da arbitragem voluntária _eanotada _fArmindo Ribeiro Mendes...[et al.]
210			_aCoimbra _cAlmedina _d2012
215			_a117p. _d23cm
330			_aLei nº 63/2011, de 14 de Dezembro. Lei da arbitragem voluntária - Cap. I- Da convenção da arbitragem. Cap. II- Dos arbitros e do tribunal arbitral. Cap. III- Da competência do tribunal arbitral. Cap. IV- Das providências cautelares e ordens preliminares. Seccção I: Providências cautelares. Secção II: Ordens preliminares. Secção III: Regras comuns às providências cautelares e às ordens preliminares. Secção IV- Reconhecimento ou execução coerciva de providências cautelares. Cap. V- Da condução do processo arbitral. Cap. VI- Da sentença arbitral e encerramento do processo. Cap. VII- Da impugnação da setença arbitral. Cap. VIII- Da execução da setença arbitral. Cap. IX- Da arbitragem internacional. Cap. X- Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Cap. XI- Dos tribunais estaduais competentes. Cap. XII- Disposições finais.
606			_aDIREITO PROCESSUAL CIVIL _yPortugal _9118180
606			_aARBITRAGEM _yPortugal _9118894
700			_aMendes _bArmindo Ribeiro _9321067
740			_aPortugal _tLeis, decretos, etc. _9320303
852			_j347.91LEI