000			01873nam a2200265 4500
001			31283
010			_a9789727245079
090			_a31283
100			_a20101203d2010 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDa responsabilidade civil do estado e dos magistrados por danos da função jurisdicional _eo título de responsabilidade da injusta privação da liberdade _eo regime processual de responsabiçização do estado e dos magistrados _fEmídio José da Costa, Ricardo José Amaral da Costa
210			_a[Lisboa] _cQuid Juris _d2010
215			_a272p. _d24 cm
225			_aProcessos especiais
330			_aTítulo I - A responsabilidade civil do estado por privação injustificada da liberdade. Capítulo I - Noções subsidiárias da compreensão do tema. Capítulo II - O regime material vigente de responsabilidade civil por injusta privação de liberdade. Título II - Da acção de indemnização contra magistrados. Capítulo III - O regime de responsabilidade instituído pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o RRCEE. Capítulo IV - As formas de processo com vista à efectivação da indemnização. Capítulo V - O tribunal competente para a instauração do processo comum. Capítulo VI - A intervenção do magistrado no processo comum. Capítulo VII - O direito de regresso. Capítulo VIII - A acção especial de regresso. Título III - Jurisprudência conexa.
606			_aDIREITO DAS OBRIGAÇÕES _yPortugal _9118078
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL _yPORTUGAL _9100504
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO _yPortugal _9119087
606			_aADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA _yPortugal _9119801
606			_aRESPONSABILIDADE DO JUIZ _yPortugal _9118902
606			_aFUNÇÃO JURISDICIONAL _yPortugal _921472
700			_aCOSTA _bEmídio José da _9121515
852			_j347.96COS