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090 _a31117
100 _a20091218d2009 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aVida humana pré-natal, aborto e constituição
_eperspectivas de direito constitucional e de direito regional
_fJorge Bacelar Gouveia
210 _a[Lisboa]
_cEDIUAL
_d[2009]
215 _a109p.
_d21x14cm
330 _aI. Introdução. II. A defesa da vida humana pré-natal no direito português. III. A inconstitucionalidade da despenalização do aborto realizada pela Lei n.º 16/2007. IV. A inconstitucionalidade da imposição estadual da prestação do aborto despenalizado às Regiões Autónomas. V. Conclusões.
606 _aDIREITO CONSTITUCIONAL
_yPortugal
_9118299
606 _aABORTO
_yPortugal
_9118324
700 _aGOUVEIA
_bJorge Bacelar
_9322559
852 _j342.1GOU