000 01172nam a2200229 4500
001 30859
010 _a9729912203
090 _a30859
100 _a20080515d2003 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aReforma do contencioso administrativo
_ecolectânea de legislação
_fJacinto Moniz Bettencourt, Vitor Salgueiro [org.]
210 _aLisboa
_cSecretaria-Geral do Ministério da Justiça
_d2003
215 _a327p.
_d23cm
300 _acontém CD
330 _aIntrodução. linhas gerais da Reforma do Contencioso Administrativo. Lista dos Tribunais Administrativos e Fiscais. LEGISLAÇÃO - Legislação sobre o estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais; Legislação sobre o Código de Processo dos Tibunais Administrativos; Legislação complementar. Breve guia prático do SITAF. Fluxogramas do contencioso administrativo. Índice analítico.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_yPortugal
_9155828
606 _aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
_yPortugal
_9118515
606 _aLEGISLAÇÃO
_yPortugal
_9155830
852 _jADM-12(I)ADM-12(II)