000 01221nam a2200253 4500
001 30798
010 _a9723211793(O.C.)
090 _a30798
100 _a20080515d2003 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aReforma do contencioso administrativo
_fGabinete de Política Legislativa e Planeamento [do] Ministério da Justiça
210 _aCoimbra
_cCoimbra Editora
_d2003
215 _a3v.(758, 351,546)p.
_d23cm
300 _aI volume: O debate universitário (Trabalhos preparatórios). II volume: Estudo. Relatório. Anteprojectos. III volume: Exposição de motivos das propostas de lei. Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais. Código de processo nos tribunais administrativos. Primeira alteração às leis. Estudo de dimensionamento. Estudo de redimensionamento.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_9147
606 _aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
_9151
710 _aPortugal. Ministério da Justiça.
_9121330
852 _jADM-11(1)ADM-11(2)ADM-11(3)