| 000 | 01748nam a2200229 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 30520 | ||
| 010 | _a9724029689 | ||
| 090 | _a30520 | ||
| 100 | _a20061026d2006 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aO poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros _fMaria José Rangel de Mesquita |
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| 210 |
_aCoimbra _cAlmedina _d2006 |
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| 215 |
_a908p. _d23 cm |
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| 225 | _aColecção Teses | ||
| 330 | _aPARTE I: ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA E PODER SANCIONATÓRIO Cap.I: O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias - um imperativo da legalidade da ordem jurídica comunitária. Cap.II: A consagração do poder sancionatório da União e das Comunidades Europeia no direito comunitário: retrospectiva. PARTE II: SUBSÍDIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO PODER SANCIONATÓRIO DA uNIÃO E DAS cOMUNIDADES eUROPEIAS SOBRE OS eSTADOS MEMBROS. Cap.I: Elementos auxiliares pertinentes para a caracterização do poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros. Cap.II: Tipologias de poder sancionatório e de sanções na ordem jurídica comunitária. PARTE III: O PODER SANCIONATÓRIO COMUNITÁRIO SOBRE OS ESTADOS MEMBROS. Cap.I: O poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros no presente - âmbito, caracterização e limites. Cap.II: Traços de um modelo jurídico de poder sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados membros. | ||
| 606 |
_aDIREITO COMUNITÁRIO _957 |
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| 606 |
_aSANÇÃO COMUNITÁRIA _923354 |
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| 606 |
_aORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA _9101 |
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| 700 |
_aMESQUITA _bMaria José Rangel de _99416 |
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| 852 | _j341.178MES | ||