| 000 | 01359nam a2200229 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 30506 | ||
| 010 | _a9789723214277 | ||
| 090 | _a30506 | ||
| 100 | _a20061010d2006 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aPessoas colectivas e sanções criminais _ejuízos de adequação _econtributo para um sistema sancionatório penal das pessoas colectivas _fMário Pedro Seixas Meireles |
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| 210 |
_aCoimbra _cCoimbra Editora _d2006 |
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| 215 |
_a115p. _d23 cm |
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| 330 | _aI - Introdução. II - Desenvolvimento/Perspectivas. 1. Pessoa colectiva: fenómeno histórico-jurídico - perspectiva civilística. 2. Pessoas colectivas na Constituição da República Portuguesa. 3. Conceito de "Pessoas Colectivas" no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 4. Sanções aplicáveis às pessoas colectivas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro. 5. Critério orientador na criação das penas a aplicar a pessoas colectivas. 6. Critério orientador na aplicação em concreto das sanções previstas. III - Conclusões. | ||
| 606 |
_aDIREITO PENAL _yPortugal _9118089 |
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| 606 |
_aPESSOAS COLECTIVAS _yPortugal _9118470 |
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| 606 |
_aSANÇÃO PENAL _yPortugal _9118104 |
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| 700 |
_aMEIRELES _bMário Pedro Seixas _923761 |
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| 852 | _j343.2MEI | ||