000			01646nam a2200253 4500
001			30494
010			_a9723214202
090			_a30494
100			_a20060915d2006 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA tutela cautelar não especificada no novo contencioso administrativo português _fSofia Henriques
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d2006
215			_a159p. _d23 cm
330			_a1. Introdução. 2. Princípio da tutela jurisdicional efectiva e providência cautelares. 3. Traços fundamentais do sistema de tutela cautelar em vigor até à reforma do contencioso administrativo. 4. Breves notas sobre ops modelos de tutela cautelar em direito comparado. 5. A tutela cautelar não especificada no código de processo nos tribunais administrativos. 5.1. Linhas fundamentais da reforma. 5.2. Aspectos procedimentais: principais inovações. 5.3. Critérios para a atribuição de providência cautelar não específicada. 5.4. Características e limites da tutela cautelar não especificada. 5.5. Antecipação do juízo sobre o mérito da causa principal. 5.6. Aspectos que se poderiam importar do código de processo civil. 6. Balanço final: perspectivas e desafios para a jurisprudência.
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9155828
606			_aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9118515
606			_aTUTELA CAUTELAR _yPortugal _9118806
606			_aTUTELA JUDICIAL EFECTIVA _yPortugal _921251
606			_aTUTELA JURISDICIONAL _yPortugal _9121172
606			_aDIREITO COMPARADO _9611
700			_aHENRIQUES _bSofia _9121173
852			_j351.9HEN