000 01263nam a2200241 4500
001 30481
010 _a9725401344
090 _a30481
100 _a20060809d2006 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aSobre conceito material de contra-ordenação
_fNuno B. M. Lumbrales
210 _aLisboa
_cUniversidade Católica Editora
_d2006
215 _a235p.
_d23 cm
225 _aTeses. Investigação
330 _aPARTE 1: DOUTRINA ANTERIOR AO DL 232/79, DE 24/07. Os conceitos de crime e de contravenção. Ilícito penal de justiça e elícito penal administrativo. Ilícito administrativo e sanções administrativas. Infracções fiscais (transgressões). A doutrina administrativista. Ponto de situação em 1979. PARTE 2: DOUTRINA POSTERIOR AO DL 232/79, 24/07. A contra-ordenação e sua distinção face ao crime. As restantes formas de infracção. A doutrina administrativista. A doutrina administrativista espanhola em particular. Posição assumida e conclusões.
606 _aDIREITO PENAL
_9220
606 _aDIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
_91843
606 _aCONTRA-ORDENAÇÃO
_91631
606 _aCRIME
_94988
700 _aLUMBRALES
_bNuno B. M.
_9329351
852 _j343.2LUM