| 000 | 01939nam a2200241 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 30410 | ||
| 010 | _a9724026442 | ||
| 090 | _a30410 | ||
| 100 | _a20051111d2005 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aEntidades privadas com poderes públicos _eo exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas _fPedro Gonçalves |
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| 210 |
_aCoimbra _cAlmedina _d2005 |
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| 215 |
_a1197p. _d23 cm |
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| 225 | _aColecção teses | ||
| 330 | _aINTRODUÇÃO. PARTE I: EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS À LUZ DE ALGUMAS COORDENADAS JURÍDICAS DA ACTUALIDADE. Cap.I: Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas. Cap.II: Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado. Cap.III: Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas. PARTE II: EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS: ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E DELIMITAÇÃO. Cap.I: Elementos constitutivos. Cap.II: Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade. PARTE III: ENTIDADES PRIVADAS COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE. Cap.I: Particulares. Cap.II: Entidades administrativas privadas. PARTE IV: DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL E REGIME JURÍDICO. Cap.I: Enquadramento constitucional. Cap.II: Regimes jurídicos da delegação e do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas. | ||
| 606 |
_aDIREITO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9155828 |
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| 606 |
_aFUNÇÃO ADMINISTRATIVA _yPortugal _9119306 |
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| 606 |
_aENTIDADES PRIVADAS _yPortugal _9121122 |
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| 606 |
_aPODER PÚBLICO _yPortugal _9121123 |
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| 700 |
_aGONÇALVES _bPedro _9112579 |
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| 852 | _j35GON | ||