000 01178nam a2200277 4500
001 30370
090 _a30370
100 _a20050621d1992 y0pory50 ba
101 _afre
200 _aCoopération judiciaire internationale en matiére penale
_eLoi n.43/91 du 22 janvier
_d= International judicial co-operation in criminal matters
_edecree-law n.43/91 of 22nd January
210 _aLisboa
_cGabinete de Documentação e Direito Comparado
_d1992
215 _a359-524p.
_d23 cm
300 _aSeparata do Boletim Documentação e Direito Comparado, Nº duplo 51/52 [de] 1992 - Suplemento do Boletim do Ministério da Justiça
606 _aDIREITO PENAL
_9220
606 _aDIREITO COMPARADO
_9611
606 _aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
_91202
606 _aEXTRADIÇÃO
_9580
606 _aCONVENÇÕES EUROPEIAS
_923297
606 _aTRANSFERÊNCIA DE PRESOS
_920934
606 _aEXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
_923689
740 _aPortugal
_tLeis, decretos, etc.
_9320303
852 _j341.23COO