000 00966nam a2200217 4500
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010 _a9723212382
090 _a30363
100 _a20050614d2004 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO Tribunal Penal Internacional e a ordem jurídica portuguesa
_fVital Moreira, ...[et. al.]
210 _aCoimbra
_cCoimbra Editora
_d2004
215 _a190p.
_d23 cm
330 _aO Tribunal Penal Internacional e a constituição. TPI e lei penal e processual penal portuguesa. O procedimento de entrega previsto no Estatuto de Roma e a sua incorporação no Direito Português. O Direito Internacional Penal entre o risco de Cila e o de Caríbdes (a complementaridade do Tribunal Penal Internacional).
606 _aDIREITO INTERNACIONAL
_9627
606 _aTRINBUNAL PENAL INTERNACIONAL
_923685
606 _aESTATUTO DE ROMA
_93184
606 _aCONSTITUIÇÃO
_yPortugal
_9118436
852 _j341.4MOR