000			01911nam a2200253 4500
001			30321
010			_a972321279X
090			_a30321
100			_a20050224d2004 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aMedidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira _fCentro de Estudos Judiciários
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d2004
215			_a178p. _d23cm
330			_aACÇÕES ENCOBERTAS. O "agente encoberto" na ordem jurídica portuguesa - Rui Pereira. as acções encobertas e o processo penal - António Henriques Gaspar. SEGREDO BANCÁRIO E FISCAL. Segredo bancário, segredo fiscal: uma perspectiva funcional - J. L. Saldanha Sanches. Sigilo bancário e fiscal, no domínio da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - Magistrados do Ministério Público do DIAP distrital de Coimbra. REGISTO DE VOZ E IMAGEM. O registo de voz e de imagem no âmbito do combate à criminalidade organizada e económico-financeira - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - Mário Ferreira Monte. A intercepção e gravação de conversações e comunicações. O registo de voz e imagem. Alguns aspectos relevantes do actual sistema processual penal - Mário Ferreira Monte. O registo de voz e imagem - Notas ao artigo 6º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro - Carlos Rodrigues de Almeida. PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO. Perda de bens a favor do Estado - arts. 7º, 12º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira) - José M. Damião da Cunha.
606			_aDIREITO PENAL _9220
606			_aCRIMINALIDADE ORGANIZADA _91921
606			_aCRIMINALIDADE ECONÓMICA _98736
606			_aSEGREDO BANCÁRIO _91895
606			_aESCUTAS TELEFÓNICAS _93358
606			_aAGENTE ENCOBERTO _923665
852			_j343.9MED