| 000 | 01664nam a2200313 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 30274 | ||
| 010 | _a972990541X | ||
| 090 | _a30274 | ||
| 100 | _a20041104d2003 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aGuia legislativo para a implementação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea _fNações Unidas |
||
| 210 |
_aLisboa _cCentro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime _d2003 |
||
| 215 |
_a59,[1]p. _d30 cm |
||
| 300 | _aResolução da Assembleia Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000 | ||
| 330 | _a1ª PARTE: ENQUADRAMENTO, DISPOSIÇÕES GERAIS E INTERPRETATIVAS. Capítulo 1- Enquadramento da Convenção, dos Protocolos e do presente guia. Capítulo 2- Interpretação e disposições técnicas do Protocolo. 3- Criminalização da introdução clandestina de migrantes. 4- Requisitos relativos à protecção e assistência. Capítulo 5- Prevenção. Capítulo 6- Cooperação erqequisitos relativos à assistência. | ||
| 606 |
_aDIREITO PENAL _9220 |
||
| 606 |
_aDIREITO INTERNACIONAL _9627 |
||
| 606 |
_aTRÁFICO DE PESSOAS _9516 |
||
| 606 |
_aCRIMINALIDADE ORGANIZADA _91921 |
||
| 606 |
_aCONVENÇÕES INTERNACIONAIS _98103 |
||
| 606 |
_aEMIGRAÇÃO CLANDESTINA _923643 |
||
| 606 |
_aIMIGRAÇÃO _93839 |
||
| 606 |
_aMIGRAÇÃO _91461 |
||
| 606 |
_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL _91202 |
||
| 710 |
_aNAÇÕES UNIDAS _94909 |
||
| 852 | _j341.4ONU | ||