| 000 | 01974nam a2200265 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 30272 | ||
| 010 | _a9729905428 | ||
| 090 | _a30272 | ||
| 100 | _a20041104d2003 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aGuia legislativo relativo à ratificação do protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes, componentes e munições _fNações Unidas |
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| 210 |
_aLisboa _cCentro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime _d2003 |
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| 215 |
_a85,[2]p. _d30 cm |
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| 330 | _aCapítulo 1- Introdução. 1ª PARTE: DEFINIÇÕES. Capítulo 2- Arma de fogo. Capítulo 3- Partes e componentes. Capítulo 4- Munições. 2ª PARTE: MEDIDAS DE CONTROLO. Resumo das disposições. Âmbito de aplicação. Capítulo 5- Marcação. Capítulo 6- Sistemas de licenças ou autorizações. Capítulo 7- Conservação das informações. Capítulo 8- Perda, apreensão e disposição. Capítulo 9- Neutralização das armas de fogo. Capítulo 10- Corretores e corretagem. 3ª PARTE: REGRAS FUNDAMENTAIS DE DIREITO PENAL. Princípios de base estabelecidos pela Convenção. Princípios fundamentais estabelecidos pelo Protocolo. Resumo das infracções. Infracções facultativas. Capítulo 11- Fabrico ilícito. Capítulo 12- Tráfico ilícito. Capítulo 13- Alteração das marcas. Capítulo 14- Infracções facultativas. 4ª PARTE: INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES. Capítulo 15- Localização. Capítulo 16- Cooperação. | ||
| 606 |
_aDIREITO PENAL _9220 |
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| 606 |
_aDIREITO INTERNACIONAL _9627 |
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| 606 |
_aARMAS DE FOGO _923641 |
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| 606 |
_aCONVENÇÕES INTERNACIONAIS _98103 |
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| 606 |
_aTRÁFICO DE ARMAS _923642 |
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| 606 |
_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL _91202 |
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| 710 |
_aNAÇÕES UNIDAS _94909 |
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| 852 | _j341.4ONU | ||