000			02634nam a2200349 4500
001			30271
010			_a9729905401
090			_a30271
100			_a20041104d2003 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aGuia legislativo para a aplicação da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional _fNações Unidas
210			_aLisboa _cCentro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime _d[2003]
215			_a207,[1]p. _d30 cm
300			_aUm projecto conjunto do Centro Internacional para a Reforma do Direito Penal e Política em Matéria de Justiça Criminal e do Centro para a Prevenção Internacional do Crime (UNODC).
330			_aCapítulo 1- Introdução. 1ª PARTE: DIREITO PENAL SUBSTANTIVO. Introdução. Âmbito da aplicação. Sanções e dissuasão. Capítulo 2- Criminalização da participação num grupo criminoso organizado. Capítulo 3- Criminalização do branqueamento do produto do crime. Capítulo 4- Criminalização e medidas contra a corrupção. Capítulo 5- Criminalização da obstrução à Justiça. 2ª PARTE: REFORMAS PROCESUAIS E OUTRAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DESTINADAS A ASSEGURAR UMA CRIMINALIZAÇÃO EFICAZ. Capítulo 6- Jurisdição. Capítulo 7- Responsabilidade das pessoas colectivas. Capítulo 8- Procedimentos judiciais, julgamento e sanções. Capítulo 9- Identificação, localização, congelamento e apreensão de bens e perda dos produtos do crime. Capítulo 10- Protecção de testemunhas e vítimas. 3ª PARTE: MEDIDAS DE NATUREZA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DESTINADAS A REFORÇAR O AUXÍLIO JUDICIÁRIO E A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE OS SERVIÇOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI. Capítulo 11- Extradição. Capítulo 12- Auxílio judiciário em matéria penal. Anexo1- Convenções das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional. Anexo 2- Obrigações de notificação. Anexo 3- Lista de peritos.
606			_aDIREITO PENAL _9220
606			_aDIREITO INTERNACIONAL _9627
606			_aCOOPERAÇÃO INTERNACIONAL _9581
606			_aCORRUPÇÃO _91206
606			_aBRANQUEAMENTO DE CAPITAIS _91118
606			_aOBSTRUÇÃO À JUSTIÇA _9100207
606			_aRESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS COLECTIVAS _923639
606			_aCONVENÇÕES INTERNACIONAIS _98103
606			_aAPREENSÃO DE BENS _923640
606			_aACÇÃO JUDICIAL _9302
606			_aPROTECÇÃO À VÍTIMA _97116
606			_aAUXÍLIO JUDICIÁRIO _921376
710			_aNAÇÕES UNIDAS _94909
852			_j341.4ONU