000			01691nam a2200277 4500
001			30224
010			_a9729745730
090			_a30224
100			_a20040802d1997 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aRegime jurídico-penal dos cheques sem provisão _edecreto-lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do decreto-lei n.º 316/97, de 19 de Novembro _fGermano Marques da Silva
210			_aCascais _cPrincipia _d1997
215			_a184p. _d24 cm
330			_aIntrodução. PARTE I: O REGIME PENAL DO CHEQUE SEM PROVISÃO. Capítulo I- O crime de emissão de cheque sem provisão. Capítulo II- Questões processuais relativas ao procedimento pelo crime de emissão de cheque sem provisão. PARTE II: A ALTERAÇÃO DOS REGIMES EMERGENTES DO DECRETO-LEI Nº454/91 PELO DECRETO-LEI Nº 316/97, DE 19 DE NOVEMBRO. Capítulo I- Aplicação aos processos pendentes do regime penal emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - descriminalização, sucessão de regimes e regime transitório. Capítulo II- Aplicação aos processos pendentes do regime civil emergente do Decreto-Lei nº 316/97, de 19 de Novembro - Regime transitório. Anexo.
606			_aDIREITO PENAL _yPortugal _9118089
606			_aCHEQUES SEM PROVISÃO _yPortugal _921234
606			_aBURLA _yPortugal _9118354
606			_aREGIME JURÍDICO _yPortugal _9118679
606			_aINDEMNIZAÇÃO _yPortugal _9118649
606			_aLEGISLAÇÃO _yPortugal _9155830
606			_aJURISPRUDÊNCIA PENAL _yPortugal _9121043
700			_aSILVA _bGermano Marques da _94945
852			_j343.2SIL