000 01295nam a2200277 4500
001 30189
010 _a9729666199
090 _a30189
100 _a20040608d1998 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aPareceres V
_econstituição da república
_eorganização do poder político
_egarantia e revisão da constituição
_edisposições finais e transitórias
_fProcuradoria-Geral da República
210 _aLisboa
_cGDDC
_d1998
215 _a784p.
_d23cm
300 _aPareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
330 _a5º Vol.: Actos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau.
606 _aMINISTÉRIO PÚBLICO
_yPortugal
_9118138
606 _aPROCURADORIA - GERAL DA REPÚBLICA
_yPortugal
_922399
606 _aCONSTITUIÇÃO
_yPortugal
_9118436
606 _aREVISÃO CONSTITUCIONAL
_yPortugal
_9118437
606 _aPODER POLÍTICO
_yPortugal
_9119517
710 _aPortugal. Procuradoria-Geral da República - Pareceres
_922403
852 _j34PAR