000			01672nam a2200265 4500
001			30106
090			_a30106
100			_a20040326d1985 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aContencioso administrativo _fArtur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha
210			_aLisboa _cRei dos Livros _d1985
215			_a429p. _d23cm
300			_aContem : Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ; Lei de processo nos Tribunais Administrativos ; DL.374/84 de 29 de Novembro ; Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo ; Codigo administrativo (contencioso) ; DL.256-A/77 de 17 de Junho ; DL.48051 de 21-11-67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas ; sintese das disposições vigentes. Doação do GRIEC
330			_aESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS. DL.129/84, de 27 de Abril. Lei de processo nos Tribunais Administrativos. DL.374/84, de 29 de Novembro. Lei organica do Supremo Tribunal Administrativo. Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Codigo Administrativo PARTE IV: Do Contencioso Administrativo. DL.256-A/77, de 17 de Junho. DL.48051, de 21 de Novembro de 1967. Tabela das custas. DL.42150, de 12-2-59.
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9155828
606			_aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9118515
606			_aCUSTAS JUDICIAIS _yPortugal _921441
606			_aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO _yPORTUGAL _9486
606			_aSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO _yPortugal _9118964
606			_aTRIBUNAL FISCAL _yPortugal _923524
740			_aPortugal _tLeis, decretos, etc. _9320303
852			_j351.9MAU