000 01615nam a2200325 4500
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010 _a9725561252
090 _a30048
100 _a20040315d1993 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aRegimento da Assembleia da República
210 _aLisboa
_cAssembleia da República - Divisão de Edições
_d1993
215 _a213p.
_d21cm
300 _aContém: Estatuto dos deputados ; Regime jurídico dos inquéritos parlamentares ; Regime do exercício do direito de petição ; Deliberação n.15/PL/89, de 7 de Dezembro. Doação do GRIEC.
330 _aRegimento da Assembleia da República: Resolução n.4/93. Estatuto dos deputados: L.7/93. Regime jurídico dos inquéritos parlamentares: L.5/93. Regime do exercício do direito de petição: L.43/90 com as alterações introduzidas pela L.6/93. Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados: Deliberação n.15/PL/89.
606 _aDIREITO CONSTITUCIONAL
_yPortugal
_9118299
606 _aASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
_yPortugal
_9119515
606 _aESTATUTO DOS DEPUTADOS
_yPortugal
_9120663
606 _aREGIMENTO
_yPortugal
_923446
606 _aDIREITO PARLAMENTAR
_yPortugal
_921521
606 _aDESPESAS
_yPortugal
_923471
606 _aPARLAMENTO
_yPortugal
_9120834
606 _aINQUÉRITO
_yPortugal
_9118177
606 _aDIREITO DE PETIÇÂO
_yPortugal
_923472
710 _aPortugal
_bAssembleia da República
_922562
852 _j342.5REG