000 01083nam a2200241 4500
001 30026
090 _a30026
100 _a20040312d1983 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aDa não retroactividade das leis fiscais
_fTeles de Sousa
210 _aPorto
_cEugénio Branco
_dimpr.1983
215 _a158,[5]p.
_d24cm
225 _aColecção empresa, contabilidade e fiscalidade
_v3
300 _aDoação do GRIEC
330 _aINTRODUÇÃO. 1. Uma garantia inalienável do contribuinte. 2. Um princípio constitucional. 3. A sobrelevação da legalidade tributária. 4. Um entendimento que não colhe. 5. O "beneplácito" constitucional da retroactividade tributária. 6. O juízo ponderado dos tribunais. AS POSIÇÕES DOUTRINAIS. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
606 _aDIREITO FISCAL
_yPortugal
_9118593
606 _aAPLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
_yPortugal
_988986
606 _aJURISPRUDÊNCIA
_yPortugal
_9121676
606 _aDOUTRINA
_yPortugal
_9118686
700 _aSOUSA
_bTeles
_923452
852 _j351.713SOU