000			01639nam a2200241 4500
001			29729
010			_a9723211777
090			_a29729
100			_a20031114d2003 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição _fJorge Reis Novais
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d2003
215			_a1008p. _d24cm
330			_aParte I: Restrições aos direitos fundamentais. Cap.I: Conceito e tipos de direitos fundamentais. Cap.II: Conceito e tipos de restrições aos direitos fundamentais. Parte II: As restrições não expressamente autorizadas enquanto problema constitucional. Cap.III: A fundamentação das restrições aos direitos fundamentais. Cap.IV: As restrições não expressamente autorizadas - modelos de solução. Cap.V: As restrições não expressamente autorizadas - posição adoptada. Parte III: Controlo da constitucionalidade das restrições não expressamente autorizadas. Cap.VI: A ponderação de bens enquanto metodologia constitucionalmente adequada. Cap.VII: Ponderação de bens e limites aos limites dos direitos fundamentais. Cap. VIII: Racionalização da ponderação de bens e questões de competência.
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _yPortugal _9118477
606			_aDIREITO CONSTITUCIONAL _yPortugal _9118299
606			_aCONSTITUIÇÃO _yPortugal _9118436
606			_aCONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE _yPortugal _921480
700			_aNOVAIS _bJorge Reis _914169
852			_j342.7NOV