000			01699nam a2200277 4500
001			29726
010			_a9728035578
090			_a29726
100			_a20031113d2002 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aRegime geral das contra-ordenações _enotas práticas _fAntónio Joaquim Fernandes
205			_a2ªed.
210			_aLisboa _cEdiforum _d2002
215			_a161[2]p. _d23cm
300			_aDecreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro; Decreto- Lei nº 356/89, de 17 de Outubro; Decreto- Lei nº 244/95, de 14 de Setembro; Lei nº 109/2001, de 24 de Dezembro.
330			_aI Parte - DA CONTRA-ORDENAÇÃO E DA COIMA EM GERAL : Cap. I- Âmbito de vigência; Cap. II- Da contra-ordenação; Cap. III- Da coima e das sanções acessórias; Cap. IV- Prescrição; Cap. V- Do direito subsidiário. II Parte - DO PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO : Cap. I- Da competência; Cap. II- Princípios e diposições gerais; Cap. III- Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas; Cap. IV- Recurso e process judiciais; Cap. V- Processo de contra-ordenação e processo criminal; Cap. VI- Decisão definitiva, caso julgado e revisão; Cap. VII- Processos especiais; Cap. VIII- Da execução; Cap. IX- Das custas; Cap. X- Disposição final.
606			_aDIREITO PENAL _yPortugal _9118089
606			_aDIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL _yPortugal _9118680
606			_aCOIMAS _yPortugal _9120741
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _yPortugal _9118179
606			_aLEGISLAÇÃO _yPortugal _9155830
606			_aJURISPRUDÊNCIA PENAL _yPortugal _9118096
852			_j343.2FER