| 000 | 01599nam a2200265 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 29725 | ||
| 010 | _a9724018709 | ||
| 090 | _a29725 | ||
| 100 | _a20031113d2003 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aNotas ao regime geral das contra-ordenações e coimas _fAntónio Jorge Fernandes de Oliveira Mendes, José António Henriques dos Santos Cabral |
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| 210 |
_aCoimbra _cAlmedina _d2003 |
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| 215 |
_a220p. _d23cm |
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| 330 | _aI Parte: Da contra-ordenação e da coima em geral. Cap.I: Âmbito de vigência. Cap.II: Da contra-ordenação. Cap.III: Da coima e das sanções acessórias. Cap.IV: Prescrição. Cap.V: Do direito subsidiário. II Parte: Do processo de contra-ordenação. Cap.I: Da competência. Cap.II: Princípios e disposições gerais. Cap.III: Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas. Cap.IV: Recurso e processo judiciais. Cap.V: Processo de contra-ordenação e processo criminal. Cap.VI: Decisão definitiva, caso julgado e revisão. Cap.VII: Processos especiais. Cap.VIII: Da execução. Cap.IX: Das custas. Cap.X: Disposição final. | ||
| 606 |
_aDIREITO PENAL _yPortugal _9118089 |
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| 606 |
_aDIREITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL _yPortugal _9118680 |
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| 606 |
_aCOIMAS _yPortugal _9120741 |
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| 606 |
_aCONTRA-ORDENAÇÃO _yPortugal _9118179 |
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| 606 |
_aLEGISLAÇÃO _yPortugal _9155830 |
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| 606 |
_aJURISPRUDÊNCIA _yPortugal _9121676 |
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| 700 |
_aMENDES _bAntónio Jorge Fernandes de Oliveira _923208 |
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| 852 | _j343.2MEN | ||