000			01483nam a2200229 4500
001			29646
010			_a9723209837
090			_a29646
100			_a20030305d2000 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aResponsabilidade civil da administração por actos administrativos ilegais e concurso de omissão culposa do lesado _fMargarida Cortez
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d2000
215			_a312[2]p. _d23cm
225			_aStvdia Ivridica _v52
330			_aParte I: Antecedentes, fundamento, natureza e título da responsabilidade civil da administração. 1. Antecedentes do actual regime da responsabilidade civil da administração em Portugal: breve apontamento. 2. O fundamento constitucional da responsabilidade civil da administração pública. Parte II: A) Os pressupostos da responsabilidade. 1. A ilicitude. 2. A culpa. 3. O dano. 4. O nexo de causalidade. B) O obrigação de indemnizar. Parte III: O problema da autonomia das acções sobre responsabilidade. 1. A dificuldade na interpretação do art. 7º do DL 48051. 2. A interpretação da jurisprudência administrativa. 3. O problema no direito comparado. 4. Posição adoptada. 5. Síntese conclusiva.
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9155828
606			_aRESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO _yPortugal _921733
606			_aINDEMNIZAÇÃO _yPortugal _9118649
700			_aCortez _bMargarida _923169
852			_j35.07COR