000 01126nam a2200277 4500
001 29603
010 _a9725561767
090 _a29603
100 _a20030205d1995 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aEstatuto dos deputados
_fnotas e comentários por Fernando Amaral
210 _aLisboa
_cAssembleia da República
_d1995
215 _a118p.
_d21cm
330 _aIntrodução. Significado as siglas. Cap. I- Do Mandato. Cap. II- Imunidades. Cap. III- Condições do exercício do Mandato. Cap. Iv- Antigos deputados e deputados honorários. Cap. V- Disposições finais e transitórias.
606 _aDIREITO CONSTITUCIONAL
_yPortugal
_9118299
606 _aDIREITO PARLAMENTAR
_yPortugal
_921521
606 _aDEPUTADO
_yPortugal
_923155
606 _aESTATUTO DOS DEPUTADOS
_yPortugal
_9120663
700 _aAMARAL
_bFernando
_923156
710 _aPortugal
_bAssembleia da República
_922562
852 _j342.5AMA