| 000 | 01542nam a2200205 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 29578 | ||
| 090 | _a29578 | ||
| 100 | _a20021122d2002 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aContratos administrativos de subordinação _enatureza, funções e limites _fMark Bobela-Mota Kirkby |
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| 210 |
_aLisboa _cAAFDL _d2002 |
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| 215 |
_a163p. _d24cm |
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| 300 | _aInclui bibliografia | ||
| 330 | _aI. Introdução. II. A administração concertada. 1. O desmantelamento da Administração polícia e a crise do acto administrativo. 2. Em especial, os contratos sobre o exercício do poder administrativo. 3. O reconhecimento legislativo dos contratos que têm por objecto o exercício do poder administrativo - perspectiva juscomparatística. III. Contratos administrativos de subordinação. 1. Por uma nova classificação dualista dos contratos administrativos. Delimitação conceptual. 2. O reconhecimento da autonomia pública contratual no art. 179º do CPA. 3. Condições e limites de validade dos contratos de subordinação. 4. Regime de invalidade dos contratos de subordinação. 5. A fase de execução: poderes exorbitantes da autoridade administrativa? 6. Breve apreciação, na globalidade, do regime jurídico dos contratos de subordinação, definido no CPA. 7. Síntese e conclusões. | ||
| 606 |
_aDIREITO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9155828 |
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| 606 |
_aCONTRATO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9118793 |
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| 700 |
_aKirkby _bMark Bobela-Mota _93297 |
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| 852 | _j351.71KIR | ||