000 01542nam a2200205 4500
001 29578
090 _a29578
100 _a20021122d2002 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aContratos administrativos de subordinação
_enatureza, funções e limites
_fMark Bobela-Mota Kirkby
210 _aLisboa
_cAAFDL
_d2002
215 _a163p.
_d24cm
300 _aInclui bibliografia
330 _aI. Introdução. II. A administração concertada. 1. O desmantelamento da Administração polícia e a crise do acto administrativo. 2. Em especial, os contratos sobre o exercício do poder administrativo. 3. O reconhecimento legislativo dos contratos que têm por objecto o exercício do poder administrativo - perspectiva juscomparatística. III. Contratos administrativos de subordinação. 1. Por uma nova classificação dualista dos contratos administrativos. Delimitação conceptual. 2. O reconhecimento da autonomia pública contratual no art. 179º do CPA. 3. Condições e limites de validade dos contratos de subordinação. 4. Regime de invalidade dos contratos de subordinação. 5. A fase de execução: poderes exorbitantes da autoridade administrativa? 6. Breve apreciação, na globalidade, do regime jurídico dos contratos de subordinação, definido no CPA. 7. Síntese e conclusões.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_yPortugal
_9155828
606 _aCONTRATO ADMINISTRATIVO
_yPortugal
_9118793
700 _aKirkby
_bMark Bobela-Mota
_93297
852 _j351.71KIR