000			01331nam a2200241 4500
001			29462
010			_a9723210738
090			_a29462
100			_a20020503d2002 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLei e regulamento _fLuis S. Cabral de Moncada
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d2002
215			_a1179p. _d24cm
330			_aCap.I. I. A evolução histórica do princípio da legalidade administrativa. Cap.II. I. A compreensão da legalidade na actualidade face ao direito alemão. II. Algumas questões especiais. Cap.III. I. O princípio da legalidade nos direitos italiano, anglo-saxónico, norte-americano, francês e espanhol. II. O princípio da legalidade no direito anglo-saxónico. Aspectos gerais. III. O princípio da legalidade no direito norte-americano. Aspectos gerais. IV. O princípio da legalidade no direito francês. V. O princípio da legalidade no direito espanhol. Cap.IV. I. O princípio da legalidade no direito português.
606			_aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE _91274
606			_aDIREITO ESTRANGEIRO _923038
606			_aDIREITO COMPARADO _9611
606			_aFILOSOFIA DO DIREITO _9565
700			_aMONCADA _bLuís S. Cabral de _99489
852			_j340.12MON