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101			_apor
200			_aEstudos de direito constitucional _fMaria da Assunção A. Esteves
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d2001
215			_a166p. _d24cm
330			_aPrefácio. Os limites do poder do Parlamento e o procedimento decisório da co-incineração. Os princípios fundamentais das leis gerais da República e os poderes legislativos das Regiões. Fundamentos, possibilidades e limites de uma regionalização dos Serviços de Justiça. Função administrativa ou função jurisdicional? As providências cautelares da Administração no Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho. A jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao segredo de justiça. Legitimação da justiça constitucional e princípio maioritário.
606			_aDIREITO CONSTITUCIONAL _yPortugal _9118299
700			_aESTEVES _bMaria da Assunção A. _923013
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