000 01168nam a2200253 4500
001 29267
090 _a29267
100 _a20010817d1981 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aFundamentação do acto administrativo
_fJosé Osvaldo Gomes
205 _a2.ed
210 _aCoimbra
_cCoimbra Editora
_d1981
215 _a189p.
_d24cm
330 _a1. Processo administrativo gracioso e fundamentação do acto administrativo. 2. Evolução do regime legal da fundamentação. 3. Conceito de fundamentação. 4. Âmbito legal do dever de fundamentar. 5. Requisitos da fundamentação. 6. Fundamentação e notificação. 7. Fundamentação e contrôle jurisdicional do acto administrativo.
606 _aDIREITO ADMINISTRATIVO
_yPortugal
_9155828
606 _aPROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO
_yPortugal
_9120348
606 _aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_yPortugal
_9121718
606 _aFUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
_yPortugal
_921155
606 _aACTO ADMINISTRATIVO
_yPortugal
_995137
700 _aGomes
_bJosé Osvaldo
_91957
852 _j35.07GOM