000 01269nam a2200229 4500
001 29162
010 _a9724006603
090 _a29162
100 _a20010424d1992 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aEnsaio sobre a responsabilidade civil do estado por actos legislativos
_eDissertação de mestrado em ciências jurídico políticas
_fRui Medeiros
210 _aCoimbra
_cLivraria Almedina
_d1992
215 _a364p.
_d23cm
330 _aIntrodução. PARTE I: Responsabilidade civil do estado por actos legislativos ilícitos e culposos. CAP.I-Fundamento constitucional: o artigo 22º da Constituição. CAP.II-Obrigação de indemnizar por ilícito legislativo e efeitos principais da inconstitucionalidade da lei. CAP.III-Pressupostos. CAP.IV-Facto do lesado. PARTE II: Responsabilidade civil do estado por actos legislativos lícitos. CAP.I-Fundamento constitucional e pressupostos específicos. CAP.II-Dano indemnizável.
606 _aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
_92690
606 _aRESPONSABILIDADE DO ESTADO
_91318
606 _aINDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS
_922078
700 _aMedeiros
_bRui
_9325392
852 _j35.07MED