000 01183nam a2200217 4500
001 29094
090 _a29094
100 _a20010320d1990 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aSuspensão da eficácia de actos administrativos de conteúdo negativo
_fCláudio Ramos Monteiro
210 _aLisboa
_cAAFDL
_d1990
215 _a169p.
_d22cm
330 _aParte I - Sobre a suspensão da eficácia em geral, 1. O direito à tutela jurisdicional efectiva. 2. O carácter instrumental. Função e natureza do instituto. 3. Relações com o recurso directo de anulação. Objecto e eficácia da decisão. 4. Os interesses tutelados.Parte II - O problema dos actos de conteúdo negativo, 1. Breves notas de direito comparado. 2. A solução tradicional da doutrina e jurisprudência portuguesas. Análise. Crítica. 3. Considerações sobre o problema à luz do Direito Português vigente.
606 _aACTO ADMINISTRATIVO
_9314
606 _aSUSPENSÃO
_922850
606 _aRECURSO ADMINISTRATIVO
_922851
700 _aMonteiro
_bCláudio Ramos
_922852
852 _j35.077MON