| 000 | 01212nam a2200217 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 29091 | ||
| 090 | _a29091 | ||
| 100 | _a20010320d1996 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aAlgumas questões de contencioso dos contratos da administração pública _fMaria João Estorninho |
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| 210 |
_aLisboa _cAAFDL _d1996 |
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| 215 |
_a43p. _d22cm |
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| 330 | _a1.Introdução. 2.Brevíssimas referências de direito comparado. 3.Descrição sumária do regime jurídico português. 4.Algumas questões em especial. 4.1.Âmbito das acções em matéria de contratos administrativos e âmbito do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.2.Fundamentos das acções e fundamentos do recurso contencioso de actos destacáveis. 4.3.Efeitos da anulação de um acto destacável. 4.4.Actos destacáveis em relação a "contratos de direito privado" da Administração Pública. | ||
| 606 |
_aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9118515 |
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| 606 |
_aCONTRATO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9118793 |
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| 606 |
_aDIREITO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9155828 |
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| 700 |
_aEstorninho _bMaria João _92888 |
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| 852 | _j351.9EST | ||