000			01205nam a2200229 4500
001			29084
010			_a9728500130
090			_a29084
100			_a20010319d1999 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAcções de responsabilidade _eElementos do regime jurídico e contributos para uma reforma _fRui Medeiros
210			_aCascais _cPrincipia _d1999
215			_a61p. _d24cm
300			_aO presente texto constitui a versão escrita e desenvolvida de uma conferência proferida no âmbito do "II Seminário de Justiça Administrativa", que teve lugar em Guimarães, no dia 16 de Abril de 1999.
330			_a1. Introdução, 2. Âmbito das acções de responsabilidade, 3. A articulação entre o recurso contencioso e acção de indemnização, 4. Regime de prescrição, 5. O problema da execução das sentenças condenatórias proferidas em acções de responsabilidade que correm os seus termos nos tribunais administrativos.
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9155828
606			_aACÇÃO DE RESPONSABILIDADE _yPortugal _921757
606			_aREGIME JURÍDICO _yPortugal _9118679
606			_aREFORMA _yPortugal _9119018
700			_aMedeiros _bRui _9325392
852			_j35MED