000			02023nam a2200253 4500
001			28480
090			_a28480
100			_a19990626d1980 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aImplicações jurídico - constitucionais da adesão de Portugal às comunidades europeias _ealguns aspectos _fMaria Isabel Jalles _gprefácio de Nuno Espinosa
210			_aLisboa _cCentro de Estudos Fiscais da Direcção - Geral das Contribuições e Impostos _d1980
215			_a454,[1]p. _d21cm
225			_aCadernos de ciência e técnica fiscal _v116
300			_aDissertação defendida em provas públicas na Faculadade de Direito de Lisboa em 6 de Fevereiro de 1980...[...]
330			_aI. 1- Introdução. II. 2- a política de relações internacionais e o direito internacional na Constituição portuguesa de 1976. 3- A especificidade da ordem jurídica comunitária. Sua autonomia face à ordem jurídica de cada um dos Estados membros. 4- O fundamento do primado do direito comunitário à luz das experiências constitucionais dos Estados membros. III. 5- Os princípios directores da Constituição Portuguesa face ao acquis communautaire. 6- Alguns aspectos da organização económica portuguesa face aos princípios fundamentais da Comunidade Europeia. 7- A formação do consentimento do estado português a obrigar-se internacionalmente. 8- A execução interna do direito derivado comunitário. 9- Conclusão. Da necessidade de revisão da Constituição e da revisibilidade dos preceitos constitucionais contidos dentro dos limites materiais de revisão fixados no art. 290.º da Constituição. Bibliografia. Jurisprudência.
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _957
606			_aDIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO _9608
606			_aCIÊNCIA JURÍDICA _91099
606			_aINTEGRAÇÃO EUROPEIA _yPortugal _9119501
700			_aJALLES _bMaria Isabel _922684
852			_j341.178JAL