000			01646nam a2200265 4500
001			27893
010			_a9728069022
090			_a27893
100			_a19990427d1992 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLei e reserva da lei _ea causa da lei na constituição portuguesa de 1976 _fManuel Afonso Vaz
210			_aPorto _c[s.n.] _d1992
215			_a549,[2]p. _d23cm
300			_aDissertação de doutoramento em ciências Jurídico - Políticas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa
330			_aINTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- O texto constitucional e o conceito (tradicional) de lei. A hermenêutica como ponto de partida. CAPÍTULO II- Plano da investigação. PARTE I: A LEI NA TEORIA DO DIREITO E DO ESTADO. CAPÍTULO I- A lei no quadro político-jurídico pré-moderno. CAPÍTULO II- A lei no sistema político-jurídico moderno. CAPÍTULO III- A lei no sistema dualista germânico do séc.XIX. CAPÍTULO IV- O problema da lei na actualidade. PARTE II: A LEI NA DEMOCRACIA DE ESTADO DE DIREITO PORTUGUESA. CAPÍTULO I- A reserva do direito. CAPÍTULO II- A reserva da constituição. CAPÍTULO III- A reserva do Parlamento. CAPÍTULO IV- A reserva da função legislativa.
606			_aDIREITO CONSTITUCIONAL _yPortugal _9118299
606			_aLEI _yPortugal _9118733
606			_aCONSTITUIÇÃO _yPortugal _9118436
606			_aHISTÓRIA DO DIREITO _yPortugal _9118081
700			_aVAZ _bManuel Afonso _9321480
852			_j342.1LEI