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100 _a20080515u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aAcesso de particulares a processos de contra-ordenação arquivados
_eUm estudo sobre o sentido e os limites da aplicação subsidiária do Direito Processual Penal ao processo de contra-ordenação
_fFrederico Costa Pinto
463 _tEstudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço, v.2, p.601-624
606 _aDIREITO PROCESSUAL
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700 _aPINTO
_bFrederico Costa
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