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101 _apor
200 _aA irretroactividade da norma fiscal na Constituição Portuguesa
_fJorge Bacelar Gouveia
463 _tPerspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998.-3.v., p.445-497 ; 25cm.- ISBN 972-32-0839-3 (Broch.)
606 _aDIREITO CONSTITUCIONAL
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_bJorge Bacelar
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