000 01024nam a2200217 4500
001 27376
090 _a27376
100 _a20061004u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aResponsabilidade do Estado e demais entidades públicas
_eo decreto-lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, e o artigo 22 da Constituição
_fMaria José Rangel de Mesquita
463 _tPerspectivas constitucionais: nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda.- Coimbra: Coimbra Editora, 1996-1998.-2.v., p.359-393; 25cm.- ISBN: 972-32-0786-9
606 _aADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
_yPortugal
_9118885
606 _aRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
_yPortugal
_921726
606 _aRESPONSABILIDADE DO ESTADO
_yPortugal
_9118903
606 _aEVOLUÇÃO HISTÓRICA
_yPortugal
_9118454
606 _aCONSTITUIÇÃO
_yPortugal
_9118436
606 _aREVISÃO CONSTITUCIONAL
_yPortugal
_9118437
700 _aMESQUITA
_bMaria José Rangel de
_99416
852 _j342PER