000 00936nam a2200181 4500
001 27314
090 _a27314
100 _a20060906u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aAcesso de particulares a processos de contra-ordenação arquivados
_eum estudo sobre o sentido e os limites da aplicação subsidiária do direito processual penal ao processo de contra-ordenação
_fFrederico de Lacerda da Costa Pinto
463 _tEstudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.601-624 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.)
606 _aCONTRA-ORDENAÇÃO
_yPortugal
_9118179
606 _aARQUIVAMENTO
_yPortugal
_921292
606 _aCONSULTA DO PROCESSO
_yPortugal
_921724
700 _aPINTO
_bFrederico de Lacerda da Costa
_9330059
852 _j341.5COL