| 000 | 01286nam a2200193 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 27310 | ||
| 090 | _a27310 | ||
| 100 | _a20060906u y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aServiços públicos, contratos privados _fCarlos Ferreira de Almeida |
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| 330 | _aI- SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL. - II- NATUREZA CONTRATUAL PRIVADA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. - III- O REGIME DA LEI N.º 23/96 COMPARADO COM O REGIME CONTRATUAL COMUM. 1- Celebração do contrato. 2- Prestação de serviços. 3- Cálculo do valor a pagar pelo utente. 4- Pagamento do preço. 5- Suspensão do serviço e incumprimento pelo utente. - IV- EXTENSÃO DO REGIME DA LEI N.º 23/96 A OUTROS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL. - V- SUGESTÕES DE INTERVENÇÃO LEGISLATIVA. | ||
| 463 | _tEstudos em homenagem à Professora Doutora Isabel de Magalhães Collaço / organizado por Rui Manuel de Moura Ramos.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, [2002]. - 2.v., p.117-143 ; 24cm. - ISBN 972-40-1814-8 (encad.) | ||
| 606 |
_aDIREITO ADMINISTRATIVO _9147 |
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| 606 |
_aSERVIÇO PÚBLICO _9310 |
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| 606 |
_aPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS _94189 |
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| 700 |
_aALMEIDA _bCarlos Ferreira de _9324476 |
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| 852 | _j341.5COL | ||