000 01086nam a2200253 4500
001 27212
090 _a27212
100 _a20060508u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aBrandos costumes?
_eo confisco penal com base na inversão do ónus da prova (lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, artigos 1 e 7 a 12)
_fJorge Godinho
463 _tLiber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias / organização de Manuel da Costa Andrade.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2003. - p.1315-1363 ; 24cm. - ISBN 972-32-1193-9.
606 _aÓNUS DA PROVA
_yPortugal
_9118292
606 _aCONFISCO DE BENS
_yPortugal
_921987
606 _aDIREITO COMPARADO
_9611
606 _aCRIMINALIDADE ORGANIZADA
_91921
606 _aCONVENÇÕES INTERNACIONAIS
_98103
606 _aDIREITO COMUNITÁRIO
_957
606 _aJURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL
_921910
606 _aTRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
_91027
606 _aPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
_yPortugal
_9118441
700 _aGODINHO
_bJorge
_921988
852 _j34LIB