000 00960nam a2200217 4500
001 27152
090 _a27152
100 _a20060424u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aAplicação da lei penal no tempo e prazos de suspensão da prescrição do procedimento criminal
_eum caso prático
_fPedro Caeiro
463 _tEstudos em homenagem a Cunha Rodrigues / organização [de] Jorge de Figueiredo Dias.. [et al.] . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - 1.v., p.231-253 ; 24cm. - ISBN 972-32-1052-5 (encad.)
606 _aAPLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
_yPortugal
_988986
606 _aPRESCRIÇÃO
_yPortugal
_9118456
606 _aINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
_yPortugal
_921461
606 _aRETROACTIVIDADE DA LEI
_yPortugal
_921518
606 _aINCONSTITUCIONALIDADE
_yPortugal
_9118095
606 _aJURISPRUDÊNCIA
_yPortugal
_9121676
700 _aCAEIRO
_bPedro
_9321592
852 _j34ROD