000			01944nam a2200277 4500
001			27112
090			_a27112
100			_a20060313u y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAdvertências da administração pública _fPedro Gonçalves
330			_aIntrodução: Actividade informativa da Administração Pública e "sociedade de risco". A) As advertências da Administração Pública. 1- Conceito. 2- Figuras próximas. 3- Natureza jurídica. B) Advertências e tarefas administrativas. C) Advertências e direitos fundamentais. 1- A ingerência. 2- As advertências como actos de agressão a direitos fundamentais. D) Advertências e princípio da legalidade administrativa. 1- O princípio da legalidade das advertências. 2- Natureza da lei habilitativa. 3- O Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho, e os avisos do Instituto do Consumidor. E) Advertências agressivas de direitos fundamentais e outros princípios da actividade administrativa. 1- Formalização dos actos de advertência. 2- Princípios jurídicos aplicáveis às advertências agressivas. F- Breve nota sobre a protecção dos interessados contra advertências ilegais.
463			_tEstudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.723-796 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.
606			_aDIREITO ADMINISTRATIVO _yPortugal _9155828
606			_aDIREITO À INFORMAÇÃO _yPORTUGAL _9101356
606			_aFUNÇÃO ADMINISTRATIVA _yPortugal _9119306
606			_aJURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA _yPortugal _921425
606			_aDIREITO COMPARADO _9611
606			_aJURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA _921368
606			_aACTO ADMINISTRATIVO _yPortugal _995137
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _yPortugal _9118477
606			_aMEDIDAS CAUTELARES _yPortugal _9118557
700			_aGONÇALVES _bPedro _9112579
852			_j34SOA