000 00664nam a2200181 4500
001 26887
090 _a26887
100 _a20061103u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aAcórdão C-176/03 do TJCE
_ea comunitarização das competências penais?
_f[comentário de] Miguel Sousa Ferro
461 _va.27n.107
_dJul.-Set.2006
_pp.189-212
_tRevista do ministério público
_cLisboa
606 _aDIREITO COMUNITÁRIO
_957
606 _aCOMPETÊNCIAS PENAIS
_9119156
606 _aMATÉRIA PENAL
_9119157
710 _aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
_b13/09/2005
_9119155
852 _jPP109