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001 26715
090 _a26715
100 _a20060516u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aLivre circulação de mercadorias
_f[comentário de] Eduardo Maia Costa
461 _va.25n.97
_dJan.-Mar.2004
_pp.145-152
_tRevista do ministério público
_cLisboa
606 _aDIREITO COMUNITÁRIO
_957
606 _aLIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
_91911
606 _aPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
_916371
606 _aPROTECÇÃO DO AMBIENTE
_91380
606 _aTJCE
_921676
710 _aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 12/06/2003
_921709
852 _jPP109