000 00728nam a2200193 4500
001 26702
090 _a26702
100 _a20060516u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aO artigo 113, n.2 do código de processo penal no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Maio de 2003
_euma diferente apreciação
_fAntónio Paulo de Sousa
461 _va.24n.96
_dOut.-Dez.2003
_pp.141-150
_tRevista do ministério público
_cLisboa
606 _aDIREITO PROCESSUAL CIVIL
_9133
606 _aDECISÃO JUDICIAL
_91453
606 _aINTERPRETAÇÃO DA LEI
_91101
606 _aPRAZO JUDICIAL
_921698
700 _aSOUSA
_bAntónio Paulo de
_921699
852 _jPP109