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001 26673
090 _a26673
100 _a20060510u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aQuestões legislativas penais
_eo que é feito do regime geral das contra-ordenações?
_fMiguel Pedrosa Machado
461 _vn.40
_dAbr.-Jun.2005
_pp.47-64
_tLegislação. Cadernos de ciência de legislação
_cOeiras
606 _aLEGISLAÇÃO PENAL
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606 _aCONTRA-ORDENAÇÃO
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606 _aSIMPLIFICAÇÃO LEGISLATIVA
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700 _aMACHADO
_bMiguel Pedrosa
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