000 00926nam a2200193 4500
001 26355
090 _a26355
100 _a20051212u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aPrivilégio da moratória forçada; sua eliminação pela reforma operada pelos decreto-leis n. 329-A/95 e 180/96; aplicação imediata deste regime nas execuções pendentes; reserva de competência legislativa da Assembleia da República; direito social à independência económica dos agregados familiares
_fCarlos Lopes do Rego
461 _va.19n.75
_dJul.-Set.1998
_pp.155-165
_tRevista do ministério público
_cLisboa
606 _aDIREITO PROCESSUAL CIVIL
_yPortugal
_9118180
606 _aPROCESSO EXECUTIVO
_yPortugal
_9118181
606 _aMORATÓRIA
_yPortugal
_921476
700 _aREGO
_bCarlos Lopes do
_913929
852 _jPP109