000 01165nam a2200241 4500
001 26069
090 _a26069
100 _a20050906u y0pory50 ba
101 _apor
200 _aSobre a irrelevância da oposição ou da desistência do titular do direito de queixa (artigo 178º-2 do código penal)
_f[anotação de] Maria João Antunes
330 _aI. Os crimes sexuais, mesmo quando o ofendido é menor de 12 anos, continuam a ser crimes semi-públicos. II. Por isso, é relevante a desistência do procedimento criminal, quando o M.º P.º, por considerar que existem especiais razões de interesse público, inicia o processo.
461 _va.9n.2
_dAbr.-Jun.1999
_pp.315-329
_tRevista portuguesa de ciência criminal
_cCoimbra
606 _aDIREITO PROCESSUAL PENAL
_9219
606 _aPortugal
_9407311
606 _aQUEIXA
_yPortugal
_9118317
606 _aDIREITO PENAL
_yPortugal
_9118089
606 _aCRIME SEXUAL
_yPortugal
_9118196
606 _aACÇÃO PENAL
_yPORTUGAL
_92015
710 _aPORTO
_bTribunal da Relação, 10/02/99
_9118452
852 _jPP111